Atualizado em: 22/11/2023

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000002/2024Dispensa000074/202415/04/2024Aquisicao de Licenca para uso de software corporativo antivirus, a fim de atender as necessidades do Instituto de Pensao e Aposentadoria Municipal - IPAMLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 155,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
OFFICE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA DE CANTAGALO LTDA11.267.089/0001-73MaterialSOFTWARE ANTIVIRUS KASPERSKY PREMIUM (LICENCA ANUAL) OUTRO1,0000R$ 155,00R$ 155,00
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