Atualizado em: 12/12/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000002/2025Dispensa000079/202511/04/2025Aquisicao de Material de Consumo, Cozinha e Limpeza, a fim de atender as necessidades do Instituto de Pensao e Aposentadoria Municipal - IPAMLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 412,76R$ 412,76
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MERCEARIA SILVANO DE CANTAGALO LTDA32.054.611/0001-09MaterialFILTRO DE CAFE N 103FILTRO DE CAFE Nº103PACOTE3,0000R$ 4,99R$ 14,97
MERCEARIA SILVANO DE CANTAGALO LTDA32.054.611/0001-09MaterialSAPONACEO CREMOSO MULTIUSOSAPONACEO CREMOSO MULTIUSOPOTE2,0000R$ 7,49R$ 14,98
MERCEARIA SILVANO DE CANTAGALO LTDA32.054.611/0001-09MaterialPANO DE CHAO ALVEJADO BRANCO UNIDADE2,0000R$ 9,92R$ 19,84
MERCEARIA SILVANO DE CANTAGALO LTDA32.054.611/0001-09MaterialCLORO 2 L LITRO3,0000R$ 6,99R$ 20,97
MERCEARIA SILVANO DE CANTAGALO LTDA32.054.611/0001-09MaterialBISCOITO MAISENA 350G PACOTE COM 3 UNIDADES PACOTE4,0000R$ 5,79R$ 23,16
MERCEARIA SILVANO DE CANTAGALO LTDA32.054.611/0001-09MaterialPAPEL HIGIENICO FOLHA DUPLA C12 ROLOS30M CADAPACOTE2,0000R$ 19,49R$ 38,98
MERCEARIA SILVANO DE CANTAGALO LTDA32.054.611/0001-09MaterialCAFE EXTRA FORTE 250 GRAMAS PACOTE14,0000R$ 19,99R$ 279,86
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