Atualizado em: 12/12/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000015/2024Dispensa000278/202423/12/2024Contratacao com a finalidade de prestacao de servicos de limpeza geral a serem realizados nas dependencias do INSTITUTO DE PENSAO E APOSENTADORIA MUNICIPAL - IPAM, abrangendo toda a area interna, alem de toda area externa pavimentada com corredor ate a rua, medindo toda area em torno de 200m² (duzentos metros quadrados). A limpeza, alem das dependencias, abrangera tudo que as ocupam, tais como moveis, equipamentos, em geral, e eletronicos (computadores e impressoras), telefones, extintores, bem como janelas, portas e outras areas que se fizerem necessarias.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 6.240,00R$ 6.240,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
53.326.396 ANA PAULA GOMES DE PAULA53.326.396/0001-28ServicoSERVICO DE LIMPEZA GERAL DO PREDIO DO IPAM SERVICO52,0000R$ 120,00R$ 6.240,00
000017/2024Dispensa000280/202425/11/2024Contratacao de empresa especializada em estudos, assessoria e consultoria na area atuarial previdenciaria, visando atender as necessidades do INSTITUTO DE PENSAO E APOSENTADORIA MUNICIPAL - IPAM.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 10.000,00R$ 9.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SAMS AUDITORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA.50.258.973/0001-01ServicoSERVICOS DE ESTUDOS, ASSESSORIA E CONSULTORIA NA AREA ATUARIAL PREVIDENCIARIAContratacao de empresa especializada em estudos, assessoria e consultoria na area atuarial previdenciaria, visando atender as necessidades do INSTITUTO DE PENSAO E APOSENTADORIA MUNICIPAL - IPAM.SERVICO1,0000R$ 9.500,00R$ 9.500,00
000016/2024Dispensa000279/202425/11/2024Prestacao de servicos de consultoria e assessoria em valores mobiliarios dos recursos do RPPS, com gerenciamento de risco, mediante cessao de licenca de uso de software web para acompanhamento dos investimentos, observando a compatibilidade dos ativos investidos com os prazos e taxas das obrigacoes presentes e futuras do INSTITUTO DE PENSAO E APOSENTADORIA MUNICIPAL - IPAMLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 8.448,00R$ 2.501,64
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Credito & Mercado Gestao de Valores Mobiliarios LTDA11.340.009/0001-68ServicoPRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA PARA RPPSPrestacao de servicos de consultoria e assessoria em valores mobiliarios dos recursos do RPPS, com gerenciamento de risco, mediante cessao de licenca de uso de software web para acompanhamento dos investimentos, observando a compatibilidade dos ativos investidos com os prazos e taxas das obrigacoes presentes e futuras do RPPSSERVICO12,0000R$ 208,47R$ 2.501,64
MAIS VALIA CONSULTORIA LTDA22.687.467/0001-94ServicoPRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA PARA RPPSPrestacao de servicos de consultoria e assessoria em valores mobiliarios dos recursos do RPPS, com gerenciamento de risco, mediante cessao de licenca de uso de software web para acompanhamento dos investimentos, observando a compatibilidade dos ativos investidos com os prazos e taxas das obrigacoes presentes e futuras do RPPSSERVICO12,0000R$ 208,47R$ 2.501,64
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