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Atualizado em: 20/10/2025 16:19:51

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "10 - Outubro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "IPAM INSTITUTO DE PENSAO E APOSENTADORIA MUNICIPAL",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000014/2025",
    "processo": "000276/2025",
    "objeto": "Aquisicao de Material Permanente - Mobiliario de Escritorio. Considerando a necessidade de renovacao do mobiliario do INSTITUTO DE PENSAO E APOSENTADORIA MUNICIPAL - IPAM, com o objetivo de melhor acomodar todos, de modo a otimizar a capacidade atual de mobiliario, bem como ampliar o numero de espacos de trabalho, dentro dos parametros regulamentares exigidos de ergonomia, seguranca e conforto laborais.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2025-10-20T00:00:00",
    "homologacao": "2025-10-20T00:00:00",
    "conclusao": "2025-10-20T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 3600.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "10 - Outubro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "IPAM INSTITUTO DE PENSAO E APOSENTADORIA MUNICIPAL",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000015/2025",
    "processo": "000277/2025",
    "objeto": "A contratacao dos servicos objeto deste termo de referencia visa impedir, de modo integrado e utilizando metodos eficazes, que vetores e pragas urbanas, tais como aracnideos, insetos voadores e rasteiros, entre outros animais sinantropicos, se instalem ou se reproduzam no ambiente e dependencias do IPAM, de forma a preservar a saude do publico interno e externo nas dependencias desta Autarquia Municipal, alem da conservacao de seu patrimonio.  A ausencia dos servicos em tela pode tornar insalubr",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2025-10-20T00:00:00",
    "homologacao": "2025-10-20T00:00:00",
    "conclusao": "2025-10-20T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 1260.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA