Atualizado em: 09/01/2026 14:05:47

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000003/2026Dispensa000039/202616/03/2026Contratacao de empresa especializada na prestacao dos servicos de seguro, sem franquia, contra incendios, raios, explosoes, fumacas, roubo e furto qualificado para a sede do INSTITUTO DE PENSAO E APOSENTADORIA MUNICIPAL - IPAM.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 557,61R$ 557,61
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS61.198.164/0001-60ServicoPRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PREDIAL PARA A SEDE DO INSTITUTO DE PENSAO E APOSENTADORIA MUNICIPALContratacao de empresa especializada na prestacao dos servicos de seguro, sem franquia, contra incendios, raios, explosoes, fumacas, roubo e furto qualificado para a sede do INSTITUTO DE PENSAO E APOSENTADORIA MUNICIPAL - IPAMSERVICO1,0000R$ 557,61R$ 557,61
000002/2026Dispensa000037/202624/03/2026Prestacao de servicos de plano de internet banda larga fibra otica empresarial/governamental, de servicos de telefonia fixa e de WI-FI, incluindo eventual portabilidade do numero telefonico, para o Exercicio de 2026Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.840,00R$ 3.840,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A41.644.220/0023-40ServicoInternet fibra otica com plano empresarial de 1 Gbps com servicos de telefonia fixa e WI-FI 6 SERVICO12,0000R$ 320,00R$ 3.840,00
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